DOU DE 30/12/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020.
Estabelece
os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017 . (Seç.1, pág. 58)
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