DOU DE 04/01/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 140, de 31/12/2020.
Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura,
borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e
Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping
instituído pela Resolução Camex nº 6/2017
. (Seç.1, págs. 19/24)
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