ALTERAÇÕES NA TEC POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 06/06/2024

LEGISLAÇÃO:

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 601, de 05/06/2024.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 10)

Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 324, de 28/05/2024.

Retifica o ato supracitado que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 600/2024 . (Seç.1, pág. 25)