DOU DE 27/05/2024
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 594, de 24/05/2024.
Estende
a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da
medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos da série 200e de aços inoxidáveis martensíticos tipo
410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a
4,75 mm, originárias ou procedentes da República Popular da China. (Seç.1,
págs. 4/17)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 595, de 24/05/2024.
Dispõe sobre
a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução
GECEX nº 554/2024 , que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de
etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a
50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo
coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes
Unidos e do México; e da Resolução GECEX nº 568/2024
(BELUX 34/2024), que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até
6 meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos,
originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1, pág. 17)
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