DOU DE 18/09/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.
Altera
a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao
controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação
de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de
remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017 que estabelece procedimentos operacionais relativos ao
controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs.
27/28)
DOU DE 22/09/2020 Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.
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