DOU DE 26/08/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 76, de 25/08/2020.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista
de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 36)
DOU DE 14/09/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 11/09/2020.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções
GECEX nº 76/2020 e nº 86/2020. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 14)
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