DUMPING: CHAPA AL OFF SET

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 59, de 03/09/2020.

Suspende, por 2 meses, a partir de 01/09/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 9/2015, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. (Seç.1, págs. 27/28)