DOU DE 17/09/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 90, de 16/09/2020.
Inclui
itens no Anexo Único da Resolução nº 17/2020 , que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo
do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo
Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 7)
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