DOU DE 01/09/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.
Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.Dispõe sobre
atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178/2019.
(Seç.1, pág. 11)
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