IMPORTANTE MUDANÇA SOBRE PREENCHIMENTO DE ACORDOS NA DI

 

Importação n° 075/2020

http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-075-2020/

Acordos SGPC

Publicado: 01/09/2020 13:37
Última modificação: 01/09/2020 13:37

Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir:

 

País	Assunto	Nome do Acordo	Ato Legal na DI
Argentina	SGPC	ACE-14 – Brasil/Argentina – Automotivo	DEC/EXEC 6500/2008
Egito	SGPC	Acordo Mercosul/Egito	DEC/EXEC 9229/2017
Índia	SGPC	Acordo Mercosul/Índia	DEC/EXEC 6864/2009
Israel	SGPC	Acordo Mercosul/Israel	DEC/EXEC 7159/2010
Paraguai	SGPC	ACE-74 – Brasil/Paraguai – Automotivo	Ainda não internalizado
SACU	SGPC	Acordo Mercosul/SACU	DEC/EXEC 8703/2016
SGPC	SGPC	Acordo SGPC	DEC/EXEC 5106/2004
Suriname	SGPC	AAP-41 – Brasil/Suriname	DEC/EXEC 5565/2006
Uruguai	SGPC	ACE-02 – Brasil/Uruguai – Automotivo	DEC/EXEC 8655/2016
Uruguai	SGPC	ACE-02 – Brasil/Uruguai – Zonas Francas	DEC/EXEC 10632/2020

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira