CIDE - PREENCHIMENTO DA DI - NCM'S

 DOU DE 02/09/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 58, de 27/08/2020.

Altera a Portaria COANA n° 51/2015 , que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (Seç.1, págs. 15/16)