PRORROGADA ATÉ 30/10/20 A VIGÊNCIA DA RES.17/20 QUE REDUZ II PARA PRODUTOS DE COMBATE A COVID-19

 DOU DE 17/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 89, de 16/09/2020.

Prorroga, até o dia 30/10/2020, a vigência da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 7)