A SECEX
informa que a exportação dos produtos que especifica fica sujeita à exigência
da “Licença de Terapias Avançadas”, para anuência pela ANVISA, a ser solicitada
no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do
Portal Único de Comércio Exterior, com base legal nas RDC nº 260/2018
e 338/2020.
terça-feira, 22 de setembro de 2020
LPCO EXPORTAÇÃO ANVISA TERAPIAS AVANÇADAS
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