REVOGAÇÃO DE NORMAS DE REDUÇÃO DE II FORA DE VIGÊNCIA

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 83, de 03/09/2020. DOU DE 28/09/2020:  Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 83, de 03/09/2020.

Revoga as Resoluções: 39/2011, 41/2011, 43/2011, 58/2011, 59/2011, 67/2018, 75/2018, 78/2018, 87/2018, 91/2018; e 105/2018; e as Portarias 390/2019, 421/2019, 468/2019, 504/2019 e 12, de 29/07/2019 (sic), que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139/2019. (Seç.1, pág. 23)