DOU DE 27/08/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 82, de 25/08/2020.
Dispõe sobre
a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17/2009,
do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 60)
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