DOU DE 11/09/2020
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 61, de 10/09/2020.
Inicia
revisão do direito compensatório, instituído pela Resolução CAMEX nº 36/2016,
aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos
subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originários da Índia. (Seç.1, págs. 66/78)
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