DOU DE 24/03/2023
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 2, de 22/03/2023.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022,
às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução GECEX nº 440/2022 . (Seç.1, pág. 45)
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