DOU DE 21/03/2023
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 460, de 20/03/2023.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/53)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 461, de 20/03/2023.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 53/56)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 462, de 20/03/2023.
Indefere
pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de
Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 56/58)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 464, de 20/03/2023.
Altera
a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução GECEX nº 285/2021 . (Seç.1, pág. 58)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 465, de 20/03/2023.
Altera a
Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução
GECEX nº 284/2021 . (Seç.1, págs. 58/81)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 466, de 20/03/2023.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do Acordo
de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1,
págs. 81/82)
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