DOU DE 27/03/2023
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 54, de 02/03/2023.
Informa que a
colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em
substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do
produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou
reacondicionamento. (Seç.1, pág. 54)
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