DUMPING: TUBOS DE AÇO CARBONO

 DOU DE 02/03/2023

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 5, de 01/03/2023.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 38/2022, de medida antidumping instituída pelas Resoluções CAMEX nºs: 66/2017  e 67/2017, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas nos subitens 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China e Romênia. (Seç.1, pág. 18)