DOU DE 24/02/2023
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.129, de 31/01/2023.
Altera
a IN RFB nº 1.370/2013 , que disciplina a aplicação do Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. (Seç.1, pág. 14)
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