DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas e CHAVES DE LATÃO

 DOU DE 16/03/2023

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/MDIC nº 7, de 15/03/2023.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados. (Seç.1, pág. 277)

Circular SECEX/MDIC nº 8, de 15/03/2023.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem 8301.70.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 277/291)