DOU DE 10/03/2023
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/MDIC nº 453, de 08/03/2023.
Altera
o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)
Dou de 13/03/23
legislação: Republicação – Resolução GECEX/MDIC nº 453, de 08/03/2023.
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