DOU DE 01/03/2023
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.163, de 28/02/2023.
Reduz
alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina,
álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. (Seç.1, pag.2)
DOU DE 01/03/2023
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.163, de 28/02/2023.
Reduz
alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina,
álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. (Seç.1, pag.2)
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