DOU DE 21/03/2023
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 459, de 17/03/2023.
Altera
o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 29)
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