HABILITAÇÃO REPORTO

 DOU DE 24/03/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria COCAD/SUARA/RFB/MF nº 43, de 21/03/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022/2021. (Seç.1, pág. 45)