DOU DE 20/04/2023
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 7.006, de 28/02/2023.
Informa que a
receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante
pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.
(Seç.1, pág. 79)
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