DOU DE 23/02/2023
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 4, de 22/02/2023.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6/2018 , aplicado às importações brasileiras de filmes de PET,
comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da
NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1,
págs.9/28)
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