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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 19 de abril de 2023

DISPENSA DE ROF NA DI

 

Número da Notícia:
0016/2023
Data:
31/03/2023
Assunto:
Obrigatoriedade de informação do ROF na DI.
Conteúdo da Notícia:
Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n¿ 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório. Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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