Legislação: Decreto nº 7.831, de 29/10/2012.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PAACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 1/3)
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