Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 29/10/2012.
Resumo: Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum
do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à
Tarifa Externa Comum. (Seç.1, pág. 15)
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