Convênio Icms - Ratificação

DOU DE 23/10/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22/10/2012.

Resumo: Ratifica entre outros, o Convênio ICMS 87/12, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. (Seç.1, pág. 26)