Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 58, de 06/11/2012.
Resumo: Torna público que, de acordo com o item D do Anexo I à Resolução
CAMEX nº 17/2008, que homologou Compromisso de Preços para amparar as
importações brasileiras de resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da
Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM , quando originárias dos
Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas
empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou
SABIC Innovative Plastics España ScpA., os preços do Compromisso serão
ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com
base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do
relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada
a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução mencionada. (Seç.1, pág.
71)
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