PROCEDIMENTO PARA DEFERIMENTO DE LI'S - ALÇADA INMETRO - A PARTIR DE 03/12/2012

DOU DE 29/11/2012

Legislação: Portaria INMETRO nº 548, de 25/10/2012.

Resumo: Estabelece que a análise das Licenças de Importação, registradas no Siscomex e com tratamento administrativo do Inmetro, será, necessariamente, realizada através do sistema informatizado Orquestra, disponível em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp. (Seç.1, pág. 78)

COMENTÁRIOS: 

- A partir de 03/12/2012, as Li's de alçada de anuência Inmetro deverão ser inseridas no sistema ORQUESTRA para fins de análise e deferimento pelo órgão. 

- Deverão ser encaminhados, via sistema, o extrato do LI, fotos e catalogo do produto, bem como outros docts que serão listados no site do Inmetro.

- O LI deverá ser inserido no sistema em até 10 dias do seu registro e deverá ser paga a taxa de anuência, no valor de R$ 47,39, cuja GRU para pagamento, deverá ser gerada no próprio sistema.

- O Inmetro só iniciará a análise do LI após constatar o pagto da taxa.  O prazo de pagto da taxa é de 30 dias da sua emissão.

- Link para acesso ao sistema orquestra é: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp