DOU 07/11/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 06/10/2012.
Resumo: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis, classificado no subitem 6404.19.00 da NCM", informado como produzido pela empresa Goodwill Footwear Manufacturer Sdn Bhd. (Seç.1, pág. 71)
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