Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 20/09/2012.
Resumo: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto lápis de madeira com mina de grafite e de cor, classificados na NCM 9609.10.00, informado como produzido pela empresa Sans Souci International Ltd. (Seç.1, pág. 73)
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