Redução de II - Desabastecimento

DOU DE 05/10/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 02/10/2012.

Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, em razão de desabastecimento, para os produtos classificados na NCM 3920.20.19    e 8428.90.90 que menciona. (Seç.1, págs. 25/26)

DOU DE 15/10/2012:

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 11/10/2012.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72/2012. Inclui os incisos XXXVII e XXXVIII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 69)