EX TARIFÁRIOS

DOU DE 24/09/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 68, de 21/09/2012.

Resumo: Altera, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/19)
DOU DE 10/10/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 68, de 21/09/2012. 

Altera o Art. 1º do ato supracitado que altera, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 1)

Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 21/09/2012.

Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 19)