Legislação: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16/10/2012.
Resumo: Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex
relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de
aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011 (Seç.1, págs. 106/107)
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