DOU DE 08/10/2012
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 05/10/2012.
Resumo: Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46/2007, aplicada às importações de cartões semirrígidos, revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos itens 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00 da NCM, originárias da República do Chile. (Seç.1, págs. 92/97)
DOU DE 09/11/2012: Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 52, de 05/10/2012.
Retifica o ato supracitado, que inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46/2007 , aplicada às importações de cartões semirrígidos, revestidos, para embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile. (Seç.1, pág. 78)
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