Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 49, de 25/09/2012.
Resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base
de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 18/28)
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