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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

ICMS - materiais aeronáuticos

DOU DE 27/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 49, de 25/09/2012.
Resumo: Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 18/28)

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