DOU DE 21/11/2012
Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 25, de 08/11/2012.
Resumo: Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, que relaciona, e dos produtos de uso veterinário que as contenham, aplicando-se a todo estabelecimento que fabrique, manipule, comercie, distribua, importe ou exporte as referidas substâncias e produtos. (Seç.1, pág. 14)
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