Redução temporária de II por desabastecimento

DOU DE 18/10/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 17/10/2012.

Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC para os produtos Sardinha e Chapas grossas de aço, por motivos de desabastecimento. Revoga a Resolução CAMEX nº 58/2012; e a Resolução CAMEX nº 41/2012 . (Seç.1, págs. 7/8)

DOU DE 26/10/2012:

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 25/10/2012.

Resumo: Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73/2012. (Seç.1, págs. 60/62)