Legislação: Decreto nº 7.832, de 29/10/2012.
Resumo: Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº
12.431/2011 (Seç.1, págs. 3/4)
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