Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 31, de 09/10/2012.
resumo: Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de
açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será
direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região
Norte/Nordeste, nos volumes indicados no Anexo, já descontada a polarização,
para exportação no ano safra 2012/2013, observando a participação das Unidades
da Federação no total da cota, na forma que especifica. (Seç.1, pág. 4)
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