Legislação: Portaria MDIC nº 261, de 22/08/2013.
Resumo: Altera a Portaria MDIC nº 113/2012,
que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza
econômico-comercial ao MDIC, relativas às transações entre residentes ou
domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam
serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
(Seç.1, pág. 62)
Comentário: aumenta para USD 30.000,00 o valor transacionado por pessoas fisícas dispensado de declaração no siscoserv e prorroga os prazos para declaração no siscoserv a partir de 2014.
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