Prorrogação Dumping talhas e ventiladores

DOU DE 16/07/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 16/07/2013.

Resumo: Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, originárias da

República Popular da China, comumente classificadas no item 8425.19.10 da NCM, a ser recolhido sob a alíquota e montantes que especifica. (Seç.1, págs. 13/20)

Legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 16/07/2013.

Resumo:  Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no item 8414.51.10 da NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a alíquota e montantes que especifica. (Seç.1, págs. 20/25)