Certificado Fitossanitários

DOU DE 30-07-2013

Legislação:Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25/07/2013.

Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e aprova modelos de formulários. (Seç.1, págs. 5/14)