Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 44, de 31/07/2013.
Resumo: Abre, a contar da data de
publicação desta consulta pública, o prazo de quarenta dias para que sejam
apresentadas sugestões de alteração da Portaria SECEX que regulamentará o
procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa
comercial amparados pelo Decreto nº 8.058/2013. A Portaria se encontra disponível para acesso no endereço
eletrônico: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1375215875.pdf
ou por meio do site: www.mdic.gov.br, na
aba "Comércio Exterior", link "Departamento de Defesa Comercial
(DECOM)", opção "Legislação". (Seç.1, pág. 65)
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