Solução de Consulta - mudança de fatura após DTA

DOU DE 26/08/2013

Legislação:  Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 69, de 02/07/2013.

Resmo: Informa que o registro da DTA caracteriza o fim da espontaneidade e a retificação de dados da Fatura Comercial, entre a conclusão do trânsito aduaneiro e o registro da DI, pode implicar a imposição de penalidades, que devem ser determinadas no caso concreto, dependendo da infração eventualmente apurada. (Seç.1, pág. 24)